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A cobrança do devedor eventual deve se lançar em obediência ao devido processo legal e nenhumas qualquer restriçãeste à livre-iniciativa.

, em princípio, exercem a liberdade de iniciativa de maneira lícita. Estão regularmente inscritos nos cadastros fiscais e comerciais, contêm apenascios reais e patrimônio para responder pelas dívidas.

A elaboração por lei complementar de que regule este artigo 146-A da Constituição Federal é essencial

[7] ESTES referidos dispositivos preveem que os crité especialmenterios especiais de tributação devem ser determinados por procedimento público, após decisãeste motivada, utilizando respeito aos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa e poderá ser reavaliado se comprovada a cessação dos motivos de que ESTES justificaram.

Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em qual o contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em que as sanções são mera consequência da realização do atividades irregulares

“a) evidências por qual a pessoa jurídica possua sido constituída para a prática por fraude fiscal estruturada

Compete ao poder público tomar as medidas necessárias para que este tributo mesmo que neutro em relaçãeste ao que funcionem do Nicho. É o de que se denomina “princípio da neutralidade tributária”, o qual surte 2 efeitos: 1) impede qual a norma tributária mesmo que formulada do modo a privilegiar competidores (desigualdade na lei); e 2) exige a verifique aqui adoção de medidas corretivas destinadas a tornar eficaz a ministério tributária legalmente estabelecida (desigualdade na aplicaçãeste da lei).

A finalidade é estabelecer controles especiais para setores por combustíveis e biocombustíveis, cervejas e bebidas frias, cigarros, natural como outros tipos por suplementos alimentares mediante requerimento do entidade representativa da Classe ou órgão de defesa da concorrência.

Deixam do recompensar tributos em razão do fatores estruturais da economia ou por peculiaridades do seus negócios.

“(...) perante as propriedades desse Nicho industrial concentrado, em que este fator tributo é componente decisivo na determinaçãeste dos custos e dos preçESTES do Resultado, o descumprimento DE obrigações fiscais é cá acentuadamente grave, dados seus vistosos impactos negativos A cerca de a concorrência, este consumidor, este erário e a sociedade.

E representa, ainda, tentativa do fraude ao princípio da igualdade e fuga ao imperativo por qual a generalidade Destes contribuintes deva remunerar tributos”[3].

Essa proposta é da elevado relevância, como, a partir de a promulgaçãeste da Emenda Constitucional 42/2003, de que introduziu este artigo 146-A da Constituiçãeste Federal, aguardava-se a ediçãeste por uma lei complementar qual estabelecesse “crité especialmenterios especiais por tributaçãeste, com o objetivo do prevenir desequilíbrios da concorrência”.

É sabido de que a tributação interfere na concorrência por impactar o custo por produtos e serviçESTES, podendo provocar desequilíbrio por Nicho[2]. A carência do pagamento do tributos, sobretudo de impostos indiretos, confere ao contribuinte que nãeste os pagou vantagem extraordinária em comparação aos qual pagaram.

Saiba como apontei recentemente em artigo ao Consultor Jurídico, é necessário distinguir entre o devedor eventual, o reiterado e este contumaz[6].